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Consultoria Jurídica Ambiental

  • Elaboração de minutas de leis ambientais e urbanísticas municipais, cumprindo, assim, a função social das cidades, ou seja, cidades sustentáveis;
  • Elaboração de pareceres técnicos e laudos periciais ambientais;
  • Advocacia especializada e Consultoria Jurídica Ambiental em políticas públicas, zoneamentos ecológico-econômicos, dentre outros;
  • Representação do Cliente perante órgãos oficiais gestores do Meio Ambiente e Ministério Público, em incidentes de procedimentos administrativos;
  • Propositura e defesa em processos judiciais ambientais;
  • Auditorias ambientais;
  • Assessoria ambiental preventiva;
  • Plano Diretor, leis urbanísticas relacionadas à drenagem urbana, reflorestamento municipal, transporte urbano, códigos ambientais municipais, regularização fundiária e urbanística, recursos hídricos, patrimônio histórico e cultural.
  • Oferecemos pacotes aos municípios, contando desde o diagnóstico jurídico legislativo até a entrega das minutas dos projetos de leis municipais, acompanhados de pareceres jurídicos, o que facilita a aprovação pelo legislativo.

Implantação da Secretaria, Superintendência ou Diretoria de Meio Ambiente no Município

A descentralização da gestão ambiental através da municipalização, vem se constituindo um marco fundamental para a implementação da política ambiental do estado, sobretudo, em função do atual dinamismo da economia baiana.

Municipalizar a gestão ambiental significa internalizar, na esfera local, conceitos e mecanismos de controle sustentável para fazer frente às pressões sobre o meio ambiente, resultantes das atividades impactantes. Para desempenhar este papel, cabe às administrações municipais se estruturarem para a implementação e o aperfeiçoamento do seu sistema de controle ambiental.

Os princípios básicos formulados pela Lei 6.938/81 e a Resolução CONAMA 237/97 contribuíram para a definição do Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) previsto na resolução 3.925 de 30 de janeiro 2009 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram).A resolução Cepram 3.925/09 foi construída num processo participativo com a equipe técnica da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), a Comissão Técnica Tripartite Estadual (CTTE) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM).

A Ambiente Gaia Consultoria e Engenharia realiza toda orientação, preenchimento e elaboração dos documentos, seleção e treinamento de equipe técnica para composição do quadro municipal de meio ambiente.

A Ambiente Gaia Consultoria e Engenharia providencia os seguintes documentos para o município exercer sua competência para licenciamento ambiental:

  • Ofício informando o nível de licenciamento que o município pretende (utilizar como referência o ANEXO ÚNICO da Resolução CEPRAM n° 3.925/09);
  • Lei que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente (comumente chamado de “Código de Meio Ambiente”);
  • Lei de criação da secretaria ou órgão que trata sobre o Meio Ambiente no município (secretaria, superintendência, diretoria, coordenação, etc.);
  • Lei que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
  • Decreto que regulamente competência, composição, nomeação dos conselheiros; Decreto, portaria ou resolução do regimento interno do Conselho;
  • Lei que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
  • Relação de documentos de comprovação da estrutura municipal de meio ambiente.

Treinamento para Análise de Processos de Licenciamento Ambiental

    Em algumas situações a prefeitura municipal apresenta uma gestão ambiental compartilhada com o Estado da Bahia em relação ao Meio Ambiente, porém não apresenta uma equipe treinada para análise dos processos protocolizados no órgão ambiental. Prestamos treinamento ao corpo técnico do município, da protocolização dos documentos, planos e programas até o parecer técnico do órgão ambiental.

Consultoria Técnica para Análise de Processos de Licenciamento Ambiental

    A Ambiente Gaia Consultoria e Engenharia apresenta um quadro técnico especializado para análise dos processos de licenciamento ambiental, podendo cadastrar junto a SEMA – Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia, os nossos profissionais para regularização do órgão ambiental municipal.